TJ derruba lei que proibia serviço de mototáxi na cidade de São Paulo

TJ derruba lei que proibia serviço de mototáxi na cidade de São Paulo

TJ derruba lei que proibia serviço de mototáxi na cidade de São Paulo


Serviço passa a ser permitido na capital, já que profissão é regulamentada no país. Tribunal entendeu que Prefeitura e Câmara paulistanas não podem legislar sobre trânsito. Lei federal autoriza mototáxis no país, cabe a cada município regulamentar como serviço deve ser
Reprodução/EPTV
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei municipal de maio de 2018 que proibia o serviço de mototáxi na capital paulista. O Órgão Especial do Tribunal entendeu que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura, ao aprovarem e sancionarem a lei, usurparam de uma competência sobre legislar sobre trânsito, que é exclusiva da União.
A lei vigorava desde 6 de junho de 2018 e quem fosse flagrado descumprindo a regra estava sujeito à multa de R$ 1 mil. A motocicleta seria apreendida em caso de reincidência. Agora, o serviço volta a ser permitido em São Paulo.
Uma lei federal de 2009, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou em todo o país as profissões de mototaxista e de motoboy, mas deixou a cargo dos municípios estabelecer as regras para o serviço, o que não tinha acontecido ainda na capital.
Na justificativa para aprovarem a lei de SP, os vereadores afirmam que a lei é necessária para garantir a segurança dos munícipes. Eles destacam o alto número de acidentes com mortes envolvendo motocicletas e também o número de pessoas que ficaram com sequelas após os acidentes.
A ação contra a lei foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, em 25 de maio de 2019, alegando que o texto, de autoria de dois vereadores, viola diversos artigos da Constituição Federal, entre eles a competência da União para legislar sobre trânsito em todo o país, a livre iniciativa e a defesa do consumidor e a livre concorrência.
Por votação unânime, no dia 11 de setembro, o Órgão Especial do TJ julgou a ação procedente.
À TV Globo, a Prefeitura de São Paulo informou que “aguarda a publicação do acórdão da decisão” para se manifestar.
Um dos aplicativos usados pelos mototaxistas, o Picap, manifestou-se sobre a decisão, afirmando que ela é “benéfica”. “Sempre tivemos a convicção da legalidade do serviço de transporte individual com o uso de motocicletas de acordo com a regulamentação de âmbito federal”, afirmou o aplicativo em nota.
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Norma federal

Pela lei federal, apenas maiores de 21 anos podem ser mototaxistas no país. É necessário ainda possuir uma habilitação específica para motocicletas há pelo menos dois anos.
Os profissionais deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores. As motos serão obrigadas a instalar equipamentos de segurança como os mata-cachorros na parte dianteira, à frente do motor, e antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de ter identificação especial.
Os municípios foram autorizados pela lei federal apenas a regulamentar questões específicas de funcionamento desses serviços, como locais de circulação e tarifas cobradas pelos mototaxistas, por exemplo, que passarão a usar placas vermelhas de identificação.

Referência