CCJ da Câmara aprova parecer favorável a proposta que regulamenta 'regra do ouro'

CCJ da Câmara aprova parecer favorável a proposta que regulamenta 'regra do ouro'

CCJ da Câmara aprova parecer favorável a proposta que regulamenta 'regra do ouro'

PEC proíbe que Legislativo aprove créditos adicionais para governo bancar despesas correntes. Texto ainda passará por comissão especial antes de ir ao plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 39 votos contra 14, o parecer favorável a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a chamada “regra do ouro”.
O texto passará ainda por discussão em uma comissão especial da Câmara antes de ir ao plenário. Depois, tramitará no Senado.
Previsto na Constituição Federal, a “regra do ouro” é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.
O endividamento, portanto, só pode ser feito no caso de uso dos recursos para investimentos, que têm potencial de gerar receitas ao governo.
Caso esta regra seja descumprida, o presidente da República e demais gestores públicos podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
Para evitar que isso aconteça, o governo costuma solicitar ao Congresso a aprovação de um crédito suplementar para arcar com essas despesas, emitindo títulos do Tesouro. Na prática, portanto, o governo acaba descumprindo a regra, com autorização dos parlamentares.
Governo depende do Congresso para descumprir “Regra de Ouro”
Entre outras mudanças, a PEC acaba com essa possibilidade. Ela proíbe o Congresso de aprovar projetos de crédito adicional que autorizam o descumprimento da regra de ouro.
A proposta traz ainda o acionamento de “gatilhos” de ajuste fiscal quando determinadas balizas de gastos forem ultrapassadas – como o corte de despesas, o aumento de alíquotas de contribuição previdenciária e o encaminhamento de propostas por parte do Poder Executivo.
Em caso de descumprimento da regra de ouro, a PEC estabelece, entre outras coisas:
a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos;
a possibilidade de demissão de servidores não estáveis;
a obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão.
O texto também sugere medidas a serem tomadas quando as operações de crédito (emissões de título) superarem 95% das despesas de capital (investimentos e amortizações). O Poder Executivo estaria obrigado a apresentar um plano de revisão de despesas e de melhoria da arrecadação.
Além de medidas emergenciais, a PEC também proíbe o aumento de remuneração pessoal ou outras vantagens nos últimos 180 dias do fim do mandato do chefe do Poder Executivo, ou nos mandatos seguintes.
Debate
O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), disse que o Brasil discute há décadas os problemas nas contas públicas e que é preciso equilibrar o Orçamento.
“Nós estamos endividando o Brasil, penalizando a sociedade, porque as contas estão desequilibradas. O que a PEC apresenta é um conjunto de 33 medidas, gatilhos, para resolver esse problema”, afirmou.
Já o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) chamou a proposta de “PEC da incompetência”. Segundo ele, os trabalhadores vão pagar por falhas na gestão dos recursos públicos.
“Essa PEC, a PEC da incompetência, vai premiar o gestor incompetente, que não soube equilibrar suas despesas diante de suas despesas. Ele não vai pagar essa conta. Quem vai pagar é o trabalhador e a pessoa que depende do serviço público”, protestou.

Referência