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A lei está mais dura com quem não paga pensão alimentícia. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o devedor pode pegar até três meses de prisão em regime fechado.

Pela nova lei, o juiz vai mandar ouvir o devedor. Ele terá três dias para pagar ou apresentar uma justificativa. Se não aparecer ou se a justificativa for negada, poderá ser preso por até três meses em regime fechado. Antes cabia ao juiz definir o regime de prisão. O devedor deve ficar em cela separada. A pena não livra a pessoa da dívida, mas ela poderá ser solta a qualquer momento se quitar o débito.

Outra nova ferramenta para forçar o devedor a pagar a pensão alimentícia é a seguinte: o juiz vai mandar colocar o nome dele na lista suja do SPC e da Serasa. E aí a pessoa fica impedida, por exemplo, de pegar financiamentos e de parcelar compras.

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Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a situação dos brasileiros está ficando cada dia mais difícil: O desemprego aumenta, enquanto quem ainda consegue trabalhar tem sua renda diminuída.

Ao todo, 9,6 milhões de brasileiros estão sem emprego, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, a Pnad, que contabiliza dados do Brasil todo.

Não bastasse o fato de tanta gente ter perdido o emprego, quem continua trabalhando está ganhando menos. A renda média do trabalhador diminuiu 2,4%, em relação ao ano passado. Se somarmos os salários de todos os brasileiros, o dinheiro que entra na economia é uma soma que ficou bem menor. Isso que afeta negativamente setores como o de serviços, por exemplo.

No total, a taxa de desemprego de 2016 é de 9,5%, segundo o IBGE.

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A partir deste ano, os governos de alguns estados começarão a devolver o valor proporcional do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Esta lei é do ano de 2008, em São Paulo, mas também vigora em outros estados, como Minas Gerais, Goiás e Ceará, por exemplo.

Em São Paulo, o governo deposita o valor em uma agência do Banco do Brasil, e se não for retirado em 2 anos pelo contribuinte, o dinheiro é devolvido para os cofres públicos.

Por exemplo, o IPVA do carro do contribuinte custa R$ 1.200,00 por ano, então dividiremos este valor por 12 meses. Ficaria, então, o valor de R$ 100,00 por mês. Supondo que o carro deste mesmo contribuinte foi roubado no terceiro mês, ele tem direito de receber os outros nove meses do ano, ou seja, R$ 900,00.

Para receber a restituição do IPVA, o dono do veículo precisa levar no Banco do Brasil a identidade e o documento do carro. Se o ladrão roubou também o documento, essa informação deve constar no Boletim de Ocorrência para que o dinheiro seja restituído.

Nossa família realizou com muito amor e carinho na tarde desta sexta-feira (18) mais uma confraternização de nossa empresa: Março, O Mês das Mulheres.

Contamos com um Buffet personalizado, palestras especialmente desenvolvidas para elas e distribuição de Brindes, enfim… Tudo o que elas merecem, em uma tarde super agradável!

Veja alguns momentos desse evento:

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